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Termos e Condições de Uso do Entrega Fácil

 

Os presentes Termos e Condições de Uso do produto “Entrega Fácil” constituem um contrato celebrado entre o IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., com sede na Cidade de Osasco, Estado de São Paulo, na Avenida dos Autonomistas, n. 1.496, Vila Yara, CEP 06.020-902, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 14.380.200/0001-21 (“iFood”) e o “Estabelecimento” ("Estabelecimento" ou no plural "Estabelecimentos" ou simplesmente “Você”), devidamente cadastrado e detentor de conta ativa no denominado “Portal Entrega Fácil”, de titularidade do iFood.

O Entrega Fácil possibilitará que o Estabelecimento solicite que o iFood preste os serviços de intermediação de atividades de entrega junto a empresas ou profissionais autônomos especializados em serviços de entrega (“Pessoas Entregadoras”) dos pedidos recebidos pelo Estabelecimento em outros canais fora da Plataforma iFood, como, por exemplo, telefone, WhatsApp, redes sociais, aplicativo do próprio Estabelecimento ou outros canais de vendas que o Estabelecimento eventualmente possua (“Canais do Estabelecimento”). Esses pedidos recebidos pelo Estabelecimento são cadastrados por meio do Gestor de Pedidos (“Gestor de pedidos”) no Portal Entrega Fácil (“Portal Entrega Fácil” ou “Portal”).

A aceitação destes Termos e Condições é fundamental e indispensável para utilização do Entrega Fácil pelo Estabelecimento. Ao utilizar o Entrega Fácil, você atestará de forma inequívoca, para todos os fins, que está de acordo com as condições aqui estipuladas, declarando para tanto que você leu, compreendeu e aceitou as condições aqui previstas.  Caso não concorde com as disposições aqui previstas Você não deverá utilizar o Entrega Fácil e suas funcionalidades.

Os termos e expressões iniciados em letra maiúscula, terão os significados a eles atribuídos nestes Termos e Condições.

  1. OBJETO

  1. O presente Termos e Condições tem por objeto a contratação do iFood pelo Estabelecimento, como o parceiro autorizado a prestar os serviços que consistem na intermediação para a entrega dos “Pedidos” realizados pelos consumidores do Estabelecimento (“Clientes Finais”) por meio dos Canais dos Estabelecimentos, pelas Pessoas Entregadoras (“Serviços”).

  1. O Entrega Fácil será disponibilizado aos Estabelecimentos que possuam Contrato vigente com o iFood sendo certo que todas as informações técnicas necessárias para sua plena utilização estarão dispostas de forma detalhada no Portal Entrega Fácil. A mera disponibilização do Entrega Fácil em seu Portal não cria uma obrigação de sua utilização pelos Estabelecimentos, permanecendo uma faculdade destes.

  1. As Partes definem que os Serviços não são exclusivos, sendo certo que o Estabelecimento poderá contratar serviços idênticos ou semelhantes junto a outras empresas, incluindo concorrentes do iFood, e que o iFood poderá prestá-los para quaisquer outras empresas, incluindo concorrentes do Estabelecimento.

  1. O Estabelecimento reconhece que o iFood terá acesso às informações relacionadas aos Pedidos efetuados por meio dos Canais do Estabelecimento, podendo inclusive compartilhá-las com terceiros, desde que exclusivamente necessário para atender as finalidades do Entrega Fácil.

  1. A Proposta Comercial que integra estes Termos e Condições como “Anexo I”, contém disposições acordadas por ambas as Partes sobre fluxos, prazos e precificações estabelecidos para os Serviços de Entrega, podendo ser alterado de comum acordo pelas Partes, mediante a celebração de termo aditivo contratual.

  1. Apenas para fins de clareza, além da cobrança do Valor, conforme definição abaixo, o iFood cobrará do Estabelecimento um valor mensal para o licenciamento dos softwares necessários aos Serviços e para o desenvolvimento das atividades de entrega (“Mensalidade”).

  1. USO DO ENTREGA FÁCIL

  1. Por meio do Entrega Fácil, o iFood envidará os melhores esforços para intermediar a contratação dos serviços de entrega junto às Pessoas Entragadoras, objetivando a entrega aos Clientes Finais (“Clientes Finais”), pelas Pessoas Entregadoras, dos Pedidos recebidos por meio do Gestor de Pedidos no Portal Entrega Fácil,  observadas as regras previstas nesta Cláusula.

  1. As solicitações para a prestação dos Serviços serão realizadas por meio do Portal do Entrega Fácil.

  1. O Estabelecimento será informado, por meio do Portal do Entrega Fácil, sobre o valor a ser cobrado pelos Serviços e pelas atividades de entrega a serem realizadas pelas Pessoas Entregadoras antes da confirmação de sua solicitação (“Valor”).

  1. O Valor a ser cobrado pelos Serviços de Entrega será definido de acordo com diversos fatores, como, por exemplo, disponibilidade de Pessoas Entregadoras, clima, distância percorrida, região, etc.

  1. O Estabelecimento não deverá realizar qualquer pagamento diretamente às Pessoas Entregadoras.

  1. Os montantes devidos a título de Valores serão pagos por meio de uma das modalidades disponíveis no Portal do Entrega Fácil, cabendo ao Estabelecimento indicar a modalidade escolhida no momento da solicitação dos Serviços. O iFood será responsável por repassar parte do Valor recebido às Pessoas Entregadoras, descontando apenas a taxa de intermediação que será retida pelo iFood a título de contraprestação pela disponibilização do Entrega Fácil e realização do serviço de intermediação.    

  1. Você poderá cancelar as solicitações do Entrega Fácil a qualquer momento. Contudo, os Valores do Entrega Fácil devidos a título de contraprestação pelos serviços de intermediação prestados pelo iFood e pelos Serviços de Entrega prestados pelas Pessoas Entregadoras serão cobrados caso a Pessoa Entregadora já tenha sido alocado para prestar os serviços de entrega, podendo referida informação ser conferida no Gestor de Pedidos.

  1. Você ficará impossibilitado de realizar novas solicitações do Entrega Fácil caso não efetue o pagamento dos Valores de solicitações anteriores.

  1.  Por meio do Entrega Fácil, o Estabelecimento se compromete a:

  1. prestar por meio do Portal do Entrega Fácil, em tempo hábil, todas as informações relativas aos Pedidos, para que o iFood possa prestar os Serviços, de modo a possibilitar as atividades de entrega dos Pedidos aos Clientes Finais pelas Pessoas Entregadoras, em nome do Estabelecimento solicitante;

  1. não utilizar os Serviços para qualquer finalidade diversa do objeto destes Termos e Condições ou para o transporte dos itens restritos ou que incidam restrições legais e/ou normativas relativas à sua comercialização ou transporte nas solicitações do Entrega Fácil, conforme disposto na Cláusula 3, abaixo;

  1. garantir que os pedidos de entrega aos Clientes Finais pelas Pessoas Entregadoras não contenham qualquer item com dimensões que excedam 40cm largura x 30cm altura x 36cm profundidade ou peso além do permitido pelas normas aplicáveis à atividade de entrega;

  1. disponibilizar os Pedidos em tempo hábil para coleta e entrega pelas Pessoas Entregadoras;

  1. permitir e autorizar o acesso das Pessoas Entregadoras às suas dependências quando necessário para o cumprimento do objeto deste Termo;

  1. receber a devolução dos Pedidos disponibilizados para entrega cujos Clientes Finais não foram encontrados pelas Pessoas Entregadoras nos endereços informados e dos Pedidos que eventualmente não foram entregues por quaisquer outros motivos;

  1. responsabilizar-se por todo e qualquer contato com os Clientes Finais; e

  1. manter o iFood livre e indene de qualquer responsabilidade e/ou reclamação acerca dos itens constantes nos Pedidos realizados pelos Clientes Finais por meio dos Canais do Estabelecimento.

  1. informar o iFood sobre os itens constantes no Pedido e os respectivos valores ou o valor total dos itens (“Valor dos Pedidos”);

  1. proteger, por meio de armazenamento em servidores ou quaisquer outros meios magnéticos de alta segurança, a confidencialidade de todas as informações relativas ao Entrega Fácil e aos pedidos efetuados.

  1. O Estabelecimento reconhece expressamente que a possibilidade de contratação do Entrega Fácil está sujeita a disponibilidade dos Serviços e eventuais restrições na área de cobertura, a qual será definida a exclusivo critério do iFood (“Área de Cobertura”), podendo a Área de Cobertura ser ampliada ou limitada conforme os critérios de operação adotados pelo iFood.

  1. As Partes reconhecem que a contratação ou qualquer condição presente nestes Termos e Condições não envolvem a execução dos serviços de logística ou de entrega pelo iFood, nem podem ser interpretados dessa forma, sendo o iFood apenas o prestador de serviços de intermediação entre o Estabelecimento e as Pessoas Entregadoras, sendo estas as responsáveis pelas atividades de entrega, as quais são contratadas diretamente pelos Estabelecimentos. As Partes reconhecem que o iFood apenas disponibilizará o Portal do Entrega Fácil, ou seja, sua plataforma de intermediação, seu conhecimento e sua expertise para intermediar a contratação dos Pessoas Entregadoras pelo Estabelecimento, de acordo com as condições previstas nos presentes Termos e Condições, sendo certo que as Pessoas Entregadoras serão as responsáveis pelas atividades de entrega.

  1. PRODUTOS RESTRITOS:

  1. O Estabelecimento reconhece que somente poderá utilizar o Entrega Fácil para solicitar atividades de entrega para as Pessoas Entregadoras de produtos e bens que não sejam considerados Produtos Ilegais ou Produtos Proibidos, conforme definição abaixo.

  1. Para fins destes T&C, são considerados como “Produtos Ilegais”: aqueles que contrariam a lei e ofendem o direito de terceiros e como “Produtos Proibidos”: aqueles que sejam adulterados, falsificados ou que firam a lei de propriedade industrial.Além disso o Entrega Fácil não poderá ser utilizado para solicitações envolvendo:

  1. Cigarros, tabacos, charutos, narguilé e produtos relacionados;

  1. Equipamentos e acessórios para consumo ou fabricação de fumo ou qualquer tipo de droga;

  1. Medicamentos com tarja preta ou vermelha; 

  1. Produtos roubados, de contrabando, falsificados ou adulterados; 

  1. Animais, animais silvestres; 

  1. Substâncias químicas, inseticidas;

  1. Fogos de artifício, explosivos ou produtos contendo pólvora;

  1. Armas e munições; 

  1. Órgãos humanos e/ou de animais;

  1. Anabolizantes e/ou esteroides;  

  1. Réplicas, itens falsificados;

  1. Produtos que violem lei de propriedade intelectual;

  1. Moedas em circulação;  

  1. Ingressos de qualquer natureza; e

  1. Combustíveis.

  1. O Estabelecimento reconhece que as Pessoas Entregadoras poderão cancelar toda  e qualquer solicitação caso seja constatado que qualquer produto e/ou bem envolvido no Pedido e/ou na atividade de entrega possa ser considerado como Produto Ilegal, Produto Proibido e/ou dentro de uma das hipóteses listadas acima.

  1. PEDIDOS E OCORRÊNCIAS COM PRODUTOS DO ESTABELECIMENTO

4.1.    Em caso de “Ocorrências” com os Pedidos do Estabelecimento que já tenham sido disponibilizados para as atividades de entrega e estejam em posse das Pessoas Entregadoras, o iFood se compromete, por mera liberalidade, (i) a não realizar a cobrança dos Valores; ou (ii) em casos pontuais, a compensar o valor dos Pedidos disponíveis para entrega; desde que a Ocorrência tenha sido reportada pelo Estabelecimento, por meio do Portal, e desde que seja comprovada a responsabilidade da Pessoa Entregadora na Ocorrência ou a existência de caso fortuito ou força maior.

4.2.        Para que sejam analisadas as evidências da Ocorrência, o Estabelecimento deverá encaminhar ao iFood (i) a Nota Fiscal do Pedido disponível para entrega; (ii) o número de identificação (ID) da respectiva solicitação realizada por meio do Gestor de Pedidos; (iii) e-mail ou outro tipo de comunicação do cliente final alegando avaria no Pedido recebido ou o não recebimento do Pedido completo.

4.2.1.        O iFood deixará de cobrar o valor da comissão pela intermediação do Pedido nos seguintes casos em que não houve efetiva entrega do Pedido pela Pessoa Entregadora ao Cliente Final do Estabelecimento: (i) por motivos de caso fortuito ou força maior, como problemas no veículo de entrega ou acidentes com a Pessoa Entregadora; ou (ii) pela entrega ter destino num local considerado pela Pessoa Entregadora como uma área de difícil acesso, trânsito excessivo, região com baixa incidência de outros possíveis serviços ou ainda por outros motivos pessoais seus.

4.3.        O iFood, por mera liberalidade, poderá compensar o valor do Pedido disponível para entrega nos casos em que o Cliente Final não recebeu seu Pedido e esse não foi devolvido pela Pessoa Entregadora ao Estabelecimento, hipótese que engloba casos de furto ou roubo dos Pedidos, por exemplo.

4.4.        O eventual reembolso de valores pelo iFood, em qualquer hipótese, nunca excederá o valor máximo de R$150,00 (cento e cinquenta reais) por Pedido.

4.5.        Os valores dos reembolsos devidos na forma desta cláusula serão compensados de acordo com os meios de pagamento disponibilizados pelo iFood.

  1. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

  1. As Partes, por si e por seus sócios, administradores, diretores, agentes, representantes, funcionários e colaboradores, obrigam-se a respeitar, fielmente, a legislação aplicável à proteção de dados pessoais, sempre quando for aplicáveis (“Legislação Aplicável”), sobretudo a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018, “LGPD”).

  1. As Partes reconhecem que, nos termos da Legislação Aplicável, o Estabelecimento e o iFood são considerados co-controladores dos dados de Clientes Finais utilizados para a execução do Entrega Fácil.

  1. As atividades de tratamento de dados pessoais (“Tratamento de Dados Pessoais”) serão autorizadas para atender às finalidades do Contrato, que envolvem: (i) a prestação dos Serviços objeto do presente Contrato;  (ii) contato com o cliente final para compartilhar a rota do Pedido com Pessoas Entregadoras e para resolução de problemas referentes às atividades de entrega dos Pedidos; e (iii) análise de dados e pesquisas internas a fim de aprimorar produtos e serviços do iFood.  O Estabelecimento declara estar ciente e autoriza o iFood a compartilhar dados de Clientes Finais, informações que tiverem sido fornecidos ou coletados automaticamente em plataformas utilizadas, com empresas parceiras do iFood, que sejam necessárias para a intermediação dos pedidos de produtos feitos nas lojas do Estabelecimento para as empresas especializadas interessadas na atividade de entrega, e para a prestação de serviços relacionados a esta finalidade.

  1. O Estabelecimento é o único responsável pelas atividades de tratamento por si realizadas com dados de Clientes Finais fora do escopo de intermediação do iFood, ficando o Estabelecimento obrigado a repará-lo se lhe causar dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, ou incorrer em risco à sua privacidade em violação à Legislação Aplicável.

  1. O iFood somente será responsável pelos eventuais danos diretos causados aos Clientes Finais resultantes do Tratamento de Dados Pessoais se comprovado que o iFood (ii) descumpriu as suas obrigações previstas na Legislação Aplicável, (ii) não realizou o Tratamento de Dados Pessoais que lhe for atribuído, ou (iii) o dano é decorrente de culpa exclusiva do Cliente Final, do Estabelecimento ou de terceiro.

  1. O Estabelecimento compromete- se a assegurar a segurança, privacidade e a adequada gestão dos dados de Clientes Finais. O Estabelecimento deverá valer-se de técnicas de segurança condizentes com as melhores práticas do setor para a proteção de dados.

  1. Ao utilizar o Entrega Fácil, o Estabelecimento se compromete a tratar os dados de Clientes Finais para atender à finalidade legal de execução deste Termo, com fundamento no artigo 7º, inciso V, da LGPD.

  1. O iFood se compromete, caso aplicável, a notificar os Clientes Finais e a autoridade competente, como a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, acerca de incidentes relacionados aos dados de Clientes Finais enviados pelo Estabelecimento.

  1. Caso o iFood sofra quaisquer danos ou prejuízos decorrentes do descumprimento, ocasionado por ação ou omissão por parte do Estabelecimento, das obrigações ou cláusulas de proteção de dados pessoais previstas neste Termo, ficará o Estabelecimento obrigado a ressarcir integralmente o iFood de quaisquer perdas e danos, incluindo quaisquer custas judiciais ou administrativas e honorários advocatícios.

  1. PROPRIEDADE INTELECTUAL

  1. As Partes declaram que detêm, para todos os fins, o direito de uso de seus respectivos sinais distintivos, incluindo marcas, símbolos e toda a identidade visual, sendo de cada uma a sua respectiva propriedade.

  1. As Partes concordam que nada disposto nestes Termos e Condições constitui ou deve ser interpretado de modo a garantir a cessão, transferência ou alienação, no todo ou em parte, dos direitos autorais, patrimoniais ou de qualquer direito de propriedade intelectual de titularidade do iFood sobre o Portal do Entrega Fácil ou sobre suas respectivas marcas, domínios, slogans e/ou quaisquer sinais distintivos para o Estabelecimento.

  1. O Estabelecimento não utilizará as marcas e os nomes do iFood de forma a diminuir seu valor ou prejudicar a sua reputação.

  1. O Estabelecimento garante ao iFood que os serviços e as informações fornecidas ao iFood não infringem quaisquer direitos de propriedade intelectual próprios ou de terceiros, ou segredos comerciais ou industriais.

  1. DOS TRIBUTOS

  1. Os tributos, assim entendidos como impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais, que sejam devidos em decorrência, direta ou indireta, dos presentes Termos e Condições ou de sua execução, serão de exclusiva responsabilidade do contribuinte, assim definido na norma tributária.

  1. O Estabelecimento se compromete a efetuar o recolhimento dos tributos que, por força de lei, devam ser retidos considerando os serviços relacionados ao presente Termo (i.e., o serviço de intermediação prestado pelo iFood e o serviço de entrega prestado pelos Pessoas Entregadoras).

  1.  Será de responsabilidade do Estabelecimento realizar a devida retenção e o posterior recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte (“IRRF”), incidente nas operações relacionadas aos serviços de intermediação objeto do presente Contrato, nos termos do que dispõe o artigo 718, do Decreto nº 9.580/18.

  1. Caberá ao Estabelecimento, nos termos da legislação vigente, informar à Receita Federal do Brasil (“RFB”) os valores do IRRF recolhidos em nome do iFood, mediante o devido preenchimento e entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (“DIRF”).

  1. Será de responsabilidade do Estabelecimento acompanhar o cumprimento das obrigações acessórias relacionadas à prestação de serviço de transporte, bem assim os reflexos de eventual descumprimento dessas obrigações pelas Pessoas Entregadoras na obrigatoriedade de retenção de ISS, nos casos expressamente indicados na legislação orgânica dos municípios, eximindo o iFood de qualquer responsabilidade.

  1. DAS BOAS PRÁTICAS DE INTEGRIDADE

  1. Ao cumprir as obrigações previstas no Contrato, o Estabelecimento deve respeitar, plenamente, todas as leis aplicáveis sobre anticorrupção, antissuborno, antiterrorismo, antiboicote, antilavagem de dinheiro e de sanções econômicas e de defesa da concorrência, incluindo, mas não limitado à Lei n. 12.846/2013, e conduzir as suas atividades, de acordo com os mais rigorosos conceitos e princípios da ética, integridade e boa-fé, evitando por si e/ou por meio de terceiros, participação em atividades comerciais ilícitas, incluindo concorrência antiética ou desleal e demais ilícitos penais, das quais, em função da atividade exercida, a Empresa delas sabe ou deveria saber.

  1. O Estabelecimento está de acordo com o Código de Ética e Conduta do iFood (o “Código de Ética”), o qual se encontra disponível no seguinte endereço: https://institucional.ifood.com.br/abrindo-a-cozinha/codigo-de-etica/, tomou ciência de seu conteúdo e garante que não violará as disposições nele constantes.

  1. O Estabelecimento se compromete a manter o iFood livre e indene de todo e qualquer dano e perda, incluindo multa, custo, obrigação de reparação de danos, taxas, juros, honorários advocatícios ou outras responsabilidades, incluindo as criminais, imputadas ao iFood a partir de investigação ou qualquer outro procedimento judicial ou administrativo em face do iFood, mas que tenha sido originado a partir de qualquer ação ou omissão do Estabelecimento, diretamente, ou por seus administradores, sócios, empregados, agentes, prepostos ou representantes, que configurem uma violação das leis e normas da Cláusula.

  1. O descumprimento desta Cláusula garante ao iFood a faculdade de rescindir este Termos & Condições e finalizar as funcionalidades do Entrega Fácil para o Estabelecimento.

  1. MODIFICAÇÕES DESTE TERMO

  1. O presente Termo poderá ter seu conteúdo, ou parte dele, modificados para adequações e inserções, tudo com vistas ao aprimoramento do Entrega Fácil e dos serviços disponibilizados, a qualquer momento.

  1. As novas condições entrarão em vigência assim que veiculadas no Portal Entrega Fácil. Caso o Estabelecimento continue a utilizar o Entrega Fácil após as modificações, isso será considerado como plena e irretratável anuência, estando tais estabelecimentos sujeitos às novas condições.

  1. CANAL DE COMUNICAÇÃO

  1. O contato entre iFood e o Estabelecimento será feito pelo meio indicado no Portal do Entrega Fácil.

  1. TÉRMINO DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES (ENTREGA FÁCIL)

  1. O iFood e o Estabelecimento poderão rescindir o presente Termo a qualquer momento, independente de motivo, o que implicará no encerramento do acesso ao Entrega Fácil pelo Estabelecimento, mas não suspenderá o cumprimento de todas as transações já autorizadas pelo Estabelecimento até o momento da notificação da rescisão, bem como a manutenção de determinados dados fornecidos pelo Estabelecimento ao iFood, conforme exigido por lei.

  1. Fica esclarecido que o Entrega Fácil deixará de ser imediatamente disponibilizado ao Estabelecimento em caso de rescisão do Contrato existente entre as Partes. Além disso, o iFood poderá, caso o Estabelecimento não cumpra as condições do presente Termo ou a legislação aplicável, dar por terminada a relação jurídica aqui prevista sem aviso prévio, reservando-se o direito de reclamar os danos e prejuízos que tal descumprimento lhe tenha causado.

  1. Você reconhece que o descumprimento a quaisquer condições previstas no presente Termo e/ou na legislação aplicável acarretará na perda de funcionalidade do Entrega Fácil, devendo este último deixar de ser utilizado imediatamente após notificação encaminhada pelo iFood.

  1. Fica esclarecido que a decisão do iFood de deixar de disponibilizar o Entrega Fácil a um Estabelecimento não interfere na manutenção do Contrato existente entre as Partes, exceto se assim expressamente indicado pelo iFood.

  1. FORO DE ELEIÇÃO

  1. As partes elegem como competente para dirimir eventuais controvérsias que venham a surgir da interpretação e do cumprimento dos presentes Termos e Condições o foro da Comarca do São Paulo - SP.